Termo de confidencialidade e privacidade

O presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE, estabelecido como condição para a transmissão de informações tecnológicas, confidenciais e dados sensíveis, decorrentes da prestação de serviço, específicos na área de programação para desenvolvimentos de softwares personalizados, se regerá pelas seguintes condições:

1. DAS INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS, CONFIDENCIAIS E DADOS SENSÍVEIS – toda informação disponibilizada ao prestador de serviço, em razão do desempenho de suas funções e atividades, especialmente a de programador, a qual terá acesso aos códigos fontes dos softwares de propriedade da empresa contratante dos serviços, assim como demais softwares que venham a ser criados na sede da empresa, são considerados propriedade intelectual do empregador, de acordo com o texto de lei de n.° 9.609, o qual regula a proteção aos programas de computadores. As demais informações confidenciais, incluindo, dentre outras, todas e quaisquer informações orais e/ou escritas, transmitidas e/ou divulgadas pela empresa, serão confidenciais, restritas e de propriedade desta.

Informações confidenciais e tecnológicas devem significar, sem se limitar, toda e qualquer informação, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres, pesquisas, códigos fontes, transmitida pela empresa ao prestador de serviço.

2. DO USO – O prestador de serviço concorda em usar as informações confidenciais, tecnológicas e dados sensíveis recebidas da empresa como propósito restrito de se fazer cumprir o estabelecido e acordado no Contrato de Prestação de Serviço. Atendendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

3. DA NÃO DIVULGAÇÃO – O prestador de serviço que receber informação Confidencial somente poderá usá-la para o propósito estabelecido no item 2 acima, e zelará para que tais informações confidenciais, tecnológicas e dados sensíveis não sejam de qualquer forma divulgadas, comercializadas ou reveladas a terceiros, utilizando-se, no mínimo, do mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias informações confidenciais.

4. DAS CÓPIAS – O prestador de serviço que receber informação confidencial e tecnológica fica desde já proibido de produzir cópias, ou back-up sem licença da empresa, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos a ele fornecidos ou documentos que tenham chegado a seu conhecimento em virtude do Contrato de Prestador de Serviço, além daquelas imprescindíveis ao desenvolvimento de seu trabalho, considerado que todas sejam informações confidenciais.

5. DA PROPRIEDADE – Toda informação confidencial e tecnológica permanecerá sendo de propriedade da parte revelar a informação confidencial, somente podendo ser usada pela parte receptora para os fins de execução do contrato de prestação de serviços. Tais informações confidenciais e tecnológicas, incluídas as cópias realizadas, serão retomadas à parte reveladora, ou então destruídas pela parte receptora, tão logo que tenha terminado o prazo do contrato de prestação de serviço, ou necessidade de seu uso pela parte receptora ou tenha sido solicitada pela parte reveladora e, em qualquer caso, na hipótese de término da vigência do contrato.

6. DA RESPONSABILIDADE – O prestador de serviço que receber informação confidencial, tecnológica e dados sensíveis se obriga:

Não discutir perante terceiros, usar, comercializar, divulgar, revelar ou ceder a qualquer título ou dispor das informações confidenciais, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objeto referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o seu uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha tido acesso a elas. Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, a divulgação ou a utilização de informações confidenciais e tecnológicas. Restituir imediatamente o documento (ou outro suporte) que contiver as informações confidenciais e tecnológicas à parte reveladora, sempre que está às solicitar ou sempre que as informações confidenciais e tecnológicas deixarem de ser necessárias, e não guardar para si, em nenhuma hipótese, cópia, reprodução ou segunda via das mesmas.

7. DA VIOLAÇÃO – O prestador de serviço que recebe e tem conhecimento de informação confidencial, reconhece e aceita que, na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas deste Termo, estará sujeito às sanções e penalidades legais, conforme Lei 9.609 de 1998 e seus respectivos incisos e parágrafos, que dispõe sobre as infrações e penalidades a proteção do programa de computador, o art. 195 e incisos da Lei 9.279 de 1996, que regula a concorrência desleal, sem prejuízo das perdas e danos que der causa, estas estimadas pela empresa, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, bem como as de responsabilidades civis e criminais respectivas.

8. DO PRAZO – Fica ciente o prestador de serviço que receber informação confidencial , tecnológica e dados sensíveis decorrentes do presente Termo, tanto quanto as responsabilidades e obrigações outras derivadas do presente Termo, vigorarão durante todo o contrato de prestação de serviço e permanecerá em vigor pelo tempo que for resguardado a propriedade intelectual das informações.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Este termo será regido pelas leis brasileiras, tratados internacionais e obrigam as partes, seus representantes legais, sucessores e cessionários, declarando as partes não haver quaisquer outros entendimentos, acordos ou declarações, expressas ou implícitas, com relação a este Termo que não estejam aqui especificadas.